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009/21/2010

Lei que regulamenta o SUS completa 20 anos

A Lei 8.080, que regulamenta o Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS), completa 20 anos no dia 19 de setembro. Embora a data de nascimento do SUS seja considerada a Constituição de 1988, que nos artigos de 196 a 200 estabelece as linhas gerais do sistema e coloca a saúde como um direto de todos e dever do Estado, é somente com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que o conjunto de regras para o funcionamento do SUS é de fato estabelecido.

Esta lei, que também é conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu texto, ela aprofunda e define os princípios que regem este Sistema: universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e hierarquização.

O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população, que atualmente ultrapassa os R$ 190 milhões de pessoas. Além de oferecer consultas, exames e internações, promove também campanhas de vacinação e ações de prevenção e de vigilância sanitária – como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos -, atingindo, assim, a vida de cada um dos brasileiros.

Antes da criação do SUS a saúde não era considerada um direito social. O modelo de saúde adotado até então dividia os brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde púbica por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada) e os que não possuíam direito algum – ou seja, a imensa massa dos brasileiros. Coube ao SUS a instituição legal do atendimento igualitário, do cuidado e da promoção da saúde a toda a população.

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